Termos de Uso

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma PRISE (“Plataforma”), um sistema de prontuário eletrônico com transcrição de consultas por inteligência artificial, fornecido por [RAZÃO SOCIAL A DEFINIR], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ A DEFINIR], com sede em [ENDEREÇO A DEFINIR] (“PRISE”).

Ao criar uma conta, o profissional de saúde ou a clínica contratante (“Cliente”) declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos e a Política de Privacidade.

1. O que a Plataforma é — e o que ela não é

A Plataforma é uma ferramenta de apoio ao registro e à organização de informações clínicas. Ela não pratica ato médico, não emite diagnóstico, não prescreve tratamento e não substitui o julgamento profissional em nenhuma hipótese.

O Cliente é o único responsável pela adequação da Plataforma à sua prática clínica e ao cumprimento das normas do seu conselho profissional.

2. Recursos de inteligência artificial são apoio, não fonte de verdade

A Plataforma oferece recursos automatizados de transcrição de consultas e extração estruturada de informações clínicas (“parse”) baseados em inteligência artificial.

Esses recursos podem conter erros: palavras transcritas incorretamente, informações omitidas, valores trocados, trechos atribuídos ao interlocutor errado ou dados inferidos de forma equivocada. A tecnologia é probabilística e não oferece garantia de exatidão.

Por isso, o profissional DEVE revisar e validar todo conteúdo gerado automaticamente antes de registrá-lo no prontuário. Ao confirmar o registro, o profissional assume o conteúdo como seu, independentemente de ter sido sugerido pela Plataforma. O PRISE não responde por decisão clínica tomada com base em conteúdo automatizado não revisado.

3. Responsabilidade clínica

Toda decisão clínica — diagnóstico, conduta, prescrição, solicitação de exame, atestado e encaminhamento — é de responsabilidade exclusiva do profissional de saúde que a pratica, no exercício de sua autonomia e sob as normas do seu conselho de classe.

O Cliente é responsável por garantir que apenas profissionais habilitados e devidamente registrados acessem a Plataforma, e por manter atualizados os dados de registro profissional (conselho, número e UF) dos seus usuários.

4. Gravação de consultas e consentimento do paciente

A Plataforma permite gravar o áudio da consulta para gerar transcrição e apoiar o registro clínico. O uso desse recurso está condicionado à obtenção do consentimento livre e informado do paciente.

Obter, registrar e manter esse consentimento é obrigação exclusiva do profissional, antes de iniciar qualquer gravação. A Plataforma oferece funcionalidade para registrar o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE), mas não substitui o dever do profissional de esclarecer o paciente sobre a gravação, sua finalidade e seu prazo de retenção.

Gravar um paciente sem consentimento é violação legal e ética de responsabilidade integral do profissional, e pode resultar na suspensão da conta.

5. Guarda do prontuário

O prontuário do paciente pertence ao paciente e está sob a guarda da clínica ou do profissional responsável. O dever legal de guarda pelo prazo mínimo de 20 (vinte) anos, contados do último registro, nos termos da Lei nº 13.787/2018 e das resoluções do Conselho Federal de Medicina, é da clínica, na qualidade de controladora dos dados.

O PRISE atua como operador e mantém os registros disponíveis enquanto o contrato estiver vigente, mas o cumprimento do prazo legal de guarda não depende da continuidade do contrato — depende do Cliente, inclusive por meio da exportação prevista na cláusula seguinte.

6. Backup e exportação de dados

O PRISE mantém rotinas de backup da infraestrutura para fins de continuidade do serviço. Essas rotinas não substituem a cópia própria do Cliente.

A Plataforma disponibiliza funcionalidade de exportação completa dos dados da clínica em formato legível por máquina. O Cliente é responsável por realizar exportações periódicas e manter cópias próprias sob sua guarda, de modo a preservar acesso aos dados independentemente da continuidade do contrato ou da disponibilidade da Plataforma.

A exportação está disponível durante toda a vigência do contrato, inclusive durante suspensão por inadimplência.

7. Assinatura, pagamento e cancelamento

O acesso à Plataforma é fornecido mediante assinatura mensal, cobrada de forma recorrente conforme o plano contratado. Os valores vigentes são os publicados na página de preços no momento da contratação.

O Cliente pode cancelar a assinatura a qualquer momento, sem multa nem fidelidade. O cancelamento produz efeitos ao fim do ciclo já pago, sem devolução proporcional do período em curso. Antes do encerramento definitivo do acesso, o Cliente terá janela para exportar seus dados.

8. Inadimplência

Em caso de falta de pagamento, o PRISE poderá suspender a conta após comunicação prévia. A suspensão coloca a conta em modo somente-leitura: o Cliente continua podendo consultar e exportar seus dados, ficando bloqueada apenas a criação de novos registros.

Os dados do Cliente nunca são retidos como garantia de pagamento. O acesso à exportação é preservado durante toda a suspensão.

9. Disponibilidade do serviço

A Plataforma encontra-se em estágio inicial de operação e é fornecida sem acordo formal de nível de serviço (SLA) e sem garantia de disponibilidade ininterrupta. Podem ocorrer indisponibilidades programadas para manutenção e não programadas por falha técnica ou de terceiros.

O PRISE se compromete a empregar esforços razoáveis para restabelecer o serviço com brevidade e comunicar incidentes relevantes, mas não garante prazo de restabelecimento nem percentual de disponibilidade.

Considerando esta cláusula, o Cliente deve manter plano de contingência para atendimento durante eventual indisponibilidade.

10. Descontinuação do serviço

Caso o PRISE decida descontinuar a Plataforma, total ou parcialmente, comunicará o Cliente com antecedência mínima de 90 (noventa) dias.

Durante todo esse período, o Cliente manterá acesso à exportação completa de seus dados, garantindo janela suficiente para migração e para o cumprimento do seu dever de guarda.

11. Uso adequado

O Cliente e seus usuários comprometem-se a não:

• compartilhar credenciais de acesso entre pessoas distintas;
• acessar dados de pacientes sem vínculo assistencial legítimo;
• utilizar a Plataforma para finalidade ilícita ou em desacordo com a legislação de saúde e proteção de dados;
• tentar burlar controles de segurança, realizar engenharia reversa ou sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura;
• inserir na Plataforma dados de terceiros sem base legal para o tratamento.

O descumprimento pode acarretar suspensão imediata da conta, preservado o acesso à exportação dos dados.

12. Proteção de dados

No tratamento de dados pessoais, a clínica é a controladora e o PRISE é o operador, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). O detalhamento dos tratamentos, das bases legais, dos subprocessadores e dos direitos dos titulares está na Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos.

13. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade total do PRISE por quaisquer perdas e danos relacionados à Plataforma fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

O PRISE não responde por:

• decisão clínica tomada pelo profissional, inclusive quando apoiada em conteúdo gerado automaticamente e não revisado;
• perda de dados decorrente de o Cliente não manter suas próprias cópias, na forma da cláusula 6;
• indisponibilidade de serviços de terceiros dos quais a Plataforma depende;
• uso indevido de credenciais sob a guarda do Cliente;
• lucros cessantes e danos indiretos.

14. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados. Cada versão recebe número próprio e data de vigência, exibidos no topo desta página. Alterações relevantes serão comunicadas ao Cliente e poderão exigir novo aceite para a continuidade do uso.

15. Foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de [COMARCA A DEFINIR] para dirimir controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

16. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas para contato@prise.med.br.